Obra em nova avenida de Sorocaba é alvo do MP por ignorar lei de fiação; entenda
06/05/2026
(Foto: Reprodução) MP analisa denúncia de descumprimento de lei de cabeamento subterrâneo em nova avenida de Sorocaba (SP)
Reprodução
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu um procedimento para apurar por que a Prefeitura de Sorocaba autorizou um novo empreendimento imobiliário sem a exigência de fiação subterrânea, descumprindo a Lei Municipal nº 11.882, de 2019. A apuração começou após uma denúncia da vereadora Iara Bernardi (PT), autora da própria lei.
O promotor de Justiça Jorge Marum, responsável pelo caso, informou ao g1 que o MP que o Executivo deve ser questionado sobre o caso nos próximos dias.
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A denúncia da vereadora aponta o descumprimento da lei no licenciamento do "Complexo Urbano Ecivitas Alteza", na nova Avenida Professor Milton Almeida dos Santos, na zona oeste. Segundo ela, o projeto foi aprovado pela prefeitura sem a exigência de que as redes de energia e telecomunicações fossem subterrâneas.
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Para a parlamentar, a justificativa apresentada pelo Executivo, de que a exigência dependeria de regulamentação, não se sustenta juridicamente. "A lei é clara e tem aplicação imediata. Não se pode relativizar uma obrigação legal para beneficiar um empreendimento específico, transferindo custos ao conjunto da população e comprometendo o planejamento urbano da cidade", afirmou Iara Bernardi.
A parlamentar também pediu ao MP a abertura de um Inquérito Civil para apurar o caso e identificar os responsáveis e a reavaliação, por parte da prefeitura, dos atos administrativos já praticados e a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo eventual Ação Civil Pública por improbidade administrativa, caso sejam constatadas irregularidades.
O que diz a lei
A Lei Municipal nº 11.882, de 2019, obriga que todas as novas avenidas de Sorocaba tenham cabeamento subterrâneo para redes de energia, telefonia, internet e TV a cabo. A legislação prevê multa de R$ 10 mil por mês em caso de descumprimento.
Lei foi questionada na Justiça
Em 2019, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) questionou a lei, alegando que a medida violava o princípio da separação de poderes e criava despesa não prevista no orçamento municipal.
O Órgão Especial do TJSP, no entanto, julgou a lei constitucional por unanimidade. O relator, desembargador Antonio Carlos Malheiros, entendeu que a norma "tem características de lei de polícia administrativa, condicionando o exercício de atividade em prol do interesse público", e que ela não invade a competência da União para legislar sobre energia, telecomunicações e radiodifusão. O magistrado também afastou a alegação de geração de despesas indevidas.
O que diz empresa e prefeitura
A reportagem procurou a Prefeitura de Sorocaba e os responsáveis pelo Complexo Urbano Ecivitas Alteza, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
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